DECRETO N° 13.311, DE 09 DE JULHO DE 1991.
Prorroga prazo para Comissão de Inquérito Administrativo.
O GOVERNADOR DO DISTRITO FEDERAL, no uso das atribuições que são conferidas pelo artigo 20, incisos II, III e IV da Lei n° 3.751, de 13 de abril de 1960,
Art. 1° - Fica prorrogado, por mais 30 (trinta) dias, o prazo de que trata o artigo 1° do Decreto n° 13.245, de 06 de junho de 1991, para conclusão dos trabalhos.
Art. 2° - Este decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 3° - Revogam-se as disposições em contrário.
Brasília, 09 de julho de 1991.
103° da República e 32° de Brasília.
Este texto não substitui o publicado no DODF nº 132, seção 1, 2 e 3 de 10/07/1991 p. 2, col. 2