DECRETO N° 13.310, DE 09 DE JULHO DE 1991.
Declara de utilidade pública, para fins de desapropriação, a gleba de terras particulares que menciona, localizada no imóvel denomina do “SAIA VELHA”, Distrito Federal.
O GOVERNADOR DO DISTRITO FEDERAL, no uso das atribuições que lhe confere o art. 20, inciso II, da Lei n° 3.751, de 13 de abril de 1960, e tendo em vista o disposto nos arts. 2°, 5°, letra i, e art. 6°, todos do Decreto-Lei n° 3.365, de 21 de junho de 1941,
Considerando a inadiável necessidade de se promover a dinamização do processo de industrialização do Distrito Federal, de modo a assegurar a geração de emprego e o aumento da oportunidade de trabalho à população local;
Considerando que a gleba de que trata o presente decreto possibilita, pelas suas características e localização, a implantação de um pólo industrial em sintonia com a política de meio ambiente,
Art. 1° — Ficam declaradas de utilidade pública, para fins de desapropriação, as partes de terras de que é proprietário o espólio de ADONIDES MENDES ou sucessores, no imóvel rural “SAIA VELHA”, situado no Distrito Federal, trecho denominado “terceira gleba”, objeto das transcrições n°s. 34.217, 24.371, 24.373, 24.375, 24.377, 24.599 e 24.611, todas do Cartório do 3° Ofício do Registro de Imóveis do Distrito Federal, partes essas com a área total de 411,5370 há (quatrocentos e onze hectares, cinquenta e três ares e setenta centiares). integrando área maior que se acha em condomínio com a Companhia Imobiliária de Brasília – TERRACAP, apresentando a mencionada gleba, no seu todo, os limites seguintes:
“Começa num marco cravado na cabeceira do ribeirão SAIA VELHA, vão por ele a baixo, 900 metros, até um marco que limita com Sebastião Roriz ou quem de direlto; deste marco em rumo certo à cabeceira que limita o quinhão que na divisão Judicial tio imóvel coube a ARTUR RIBEIRO; daí em linha reta, à cabeceira da Cangerona; daí, em rumo NW ao marco cravado à margem da estrada de automóvel, limite do quinhão que na divisão Judicial do imóvel coube a Dona RAQUEL; daí, ao espigão, voltando à direita pelo mesmo espigão, ate confrontar o marco que confronta a cabeceira do SAIA VELHA; daí, à dita cabeceira, onde teve início a presente descrição.”
Art. 2° — A área a ser desapropriada destina-se à implantação de um pólo industrial.
Art. 3° — Caberá à Companhia Imobiliária de Brasília – TERRACAP, na forma do art. 38, VI, da Lei n° 5.861/72, promover com recursos próprios, a desapropriação de que trata o presente Decreto.
Parágrafo único — Para o cumprimento do encargo acima definido, a TERRACAP poderá requisitar a Assistência da Procuradoria-Geral do Distrito Federal.
Art. 4° - É declarada a urgência da desapropriação.
Art. 5° - Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 6° - Revogam-se as disposições em contrário.
Brasília, 09 de Julho de 1991.
103° da República e 32° de Brasília.
Este texto não substitui o publicado no DODF nº 132, seção 1, 2 e 3 de 10/07/1991 p. 2, col. 1