DECRETO N° 13.309, DE 08 DE JULHO DE 1991.
Abre crédito suplementar no valor de Cr$ 26.000.000,00 (vinte e seis milhões de cruzeiros), à dotação do orçamento vigente que especifica.
O GOVERNADOR DO DISTRITO FEDERAL, no uso das atribuições que lhe confere o art. 7°, item I, da Lei n° 142 de 28 de dezembro de 1990, combinado com o artigo 41, item I, das formas Gerais de Direito Financeiro, aprovadas pela Lei n° 4.320 de 17 de março de 1.964,
Art. 1° - Fica aberto à Secretaria de Desenvolvimento Urbano o crédito suplementar no valor de Cr$ 26.000.000,00 (vinte e seis milhões de cruzeiros) na dotação orçamentária indicada no Anexo I.
Art. 2° - O crédito suplementar de que trata o artigo anterior será iniciado nos termos do art. 43, § 1°, item III, da Lei n° 4.320 de 17 de março de 1.964, pela anulação parcial em igual valor da dotação orçamentária indicada no Anexo I.
Art. 3° - Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Brasília, 08 de julho de 1991.
103° da República e 32° de Brasília.
Este texto não substitui o publicado no DODF nº 131, seção 1, 2 e 3 de 09/07/1991 p. 1, col. 1