DECRETO N° 13.308, DE 05 DE JULHO DE 1991.
Dispõe sobre o Código de Justiça Desportiva Escolar de Distrito Federal e dá outras providências.
O GOVERNADOR DO DISTRITO FEDERAL, no uso das atribuições que lhe confere o artigo 20, caput, inciso II, da Lei n° 3.751, de 13 de abril de 1960, e considerando o que consta do Procedimento Administrativo n° 00082.002278/90 (FEDF),
CÓDIGO DE JUSTIÇA DESPORTIVA ESCOLAR DO DISTRITO FEDERAL
DA INSTITUIÇÃO E PROCEDIMENTOS
Art. 1° - Fica instituído o Código de Justiça Desportiva Escolar do Distrito Federal, ao qual estão sujeitos aqueles que, de forma direta ou indireta, intervêm eu participam de eventos desportivos levados a efeito pela Fundação Educacional do Distrito Federal.
Art. 2° - Cabe única e exclusivamente à Comissão Organizadora do evento o julgamento e aplicação das penas para as infrações cometidas durante as competições realizadas pela Fundação Educacional do Distrito Federal.
Art. 3° - No processo e julgamento das infrações disciplinares de competência da Comissão Organizadora serão observados os seguintes procedimentos:
a) Caracterizada a infração a este Código ou a leis esportivas, durante a realização de eventos organizados pela Fundação Educacional do Distrito Federal, a súmula e o relatório do representante ou delegado serão entregues ao órgão competente e encaminhados à Comissão Organizadora até 24 horas úteis após o término do jogo ou prova que gerou a irregularidade, tendo o denunciante que apresentar as provas legais;
b) Autuados os documentos constantes da alínea anterior, a Comissão Organizadora terá vistas, para apresentação da denúncia, parecer ou pedido de diligência destinado a esclarecer detalhes julgados relevantes;
c) Formalizada a denúncia, será a mesma diligenciada pela Comissão Organizadora, para efeito de citação do(s) acusado(s).
Art. 4° - O inquérito tem por finalidade apurar a existência de qualquer infração disciplinar, apontar autor(es) e definir responsabilidades.
Art. 5° - A Comissão Organizadora, a quem compete julgar as irregularidades ocorridas e os recursos interpostos, ouvirá o acusado e as testemunhas, disciplinados o processo de acordo com as normas regulamentarias em vigor.
Art. 6° - O inquérito será conduzido e concluído conservando-se procedimento sumário, salvo motivo de força maior, devidamente justificado.
Art. 7° - A Comissão Organizadora emitirá relatório sobre a conclusão do inquérito.
Art. 8° - A citação será feita por edital no boletim oficial do evento ou através de nota oficial.
Art. 9° - O edital de citação indicará o nome do acusado, sua qualificação e a entidade a que pertencer, dia, hora e local de comparecimento e objetivo da sua convocação.
Art. 10° - O acusado que não atender à citação será considerado revel.
Art. 11° - Na hipótese de ser algum membro da cordeação dos jogos o acusado, este será chamado reservadamente à Comissão Organizadora, para receber a citação.
Art. 12° - Os recursos serão julgados dentro do prazo de 72 (setenta e duas) horas úteis, a contar do seu recebimento pela Comissão Organizadora.
Art. 13° - Durante a realização de competições, a Comissão Organizadora decidirá os feitos em caráter de urgência, mediante procedimento sumário, de forma a assegurar o prosseguimento normal do evento despertativo.
Art. 14° - No caso de abertura de inquérito durante a realização de campeonatos, o indicado apresentará sua defesa, por escrito, até 02(duas) horas antes do julgamento, podendo indicar até 03(três) testemunhas.
§ 1° - A Comissão Organizadora ouvirá separadamente o infrator e as testemunhas, podendo ainda, se julgar operoso, promover a acareação entre os mesmos.
§ 2° - O procedimento da sindicância será sumário de forma a evitar que o prosseguimento do campeonato, na modalidade, sofra solução de continuidade.
Art. 15° - Constituem instrumentos de prova:
a) a palavra árbitro, no que se refere ao que foi por ele observado, decidindo o relato na súmula;
b) o testemunho dos auxiliares do árbitro;
c) o depoimento das testemunhas.
§ 1° - A Comissão Organizadora decidirá sobre eventuais provas perdidas pelas partes e levará em consideração as que julgar convenientes ou necessárias
§ 2° - Qualquer pessoa física poderá depor como testemunha, sendo que habitados serão devida mente qualificados no processo.
§ 3° - Não poderão exceder de 03 (três) as testemunhas indicadas pelo acusado.
§ 4° - O depoimento será prestado claramente e levado a termo, não sendo permitido às testemunhas trazê-lo por escrito, e não sendo será permitido à testemunha fazer apreciações pessoais sobre o mérito da ocorrência, salvo quando isto for inseparável da narrativa.
Art. 16° - A decisão produzirá efeito a parti do instante em que for proferia, estando presente o acusado ou seu procurador; na ausência de um ou de outro, a parti da data da publicação da sentença no Boletim Oficial do evento ou da afixação do resultado em local visível da Secretaria dos jogos.
Parágrafo único – Se houver indícios de que o atleta punido, por ignorar a decisão, pretender tomar parte em competição a intimação ser-lhe-á feita antes do inicio da prova ou sogo, por intermédio do árbitro ou da autoridade competente.
DAS PENALIDADES E INFRAÇÕES DISCIPLINARES
Art. 17° - Não haverá infração disciplinar punível sem conceito que defina.
Parágrafo único – Qualquer participante de competição oficial que pratique ato atentatório à disciplina ou à moral, ainda que não previsto em lei despertativa, será punido com advertência escrita ou suspensão.
DAS CIRCUNTÂNCIAS AGRAVANTES E ATENUANTES
Art. 18° - São consideradas circunstâncias agravantes, quando:
a) o infrator for professor, técnico de equipe;
b) a infração for cometida com auxilio de cutrem;
c) o infrator for capitão de equipe participante da competição;
d) o infrator fizer uso de qualquer objeto capaz de produzir lesões corporais em cutrem;
e) o infrator for reincidente.
Art. 19° - São consideradas circunstâncias atenuantes, quando:
a) a infração for cometida em desagravo a grave ofensa moral, devidamente comprovada;
b)a infração caraterizar legítima defesa, devidamente comprovada;
d) o infrator tenta anteriormente prestado relevantes serviços ao desporto amador, seja no âmbito estadual ou nacional.
DA EXTINÇÃO DA PENA E DA CONDENAÇÃO
Art. 20° - São motivos para a extinção da ação e dos efeitos da cordeação:
b)comprimento integral da pena;
Art. 21° - Qualquer ação interposta nos termos deste código prescreve em 02(dois) anos, a contar da de sua entrada no órgão competente.
Art. 22° - As infrações ao presente Código serão as possíveis das seguintes penalidades:
c) suspensão por prazo determinado;
e)exclusão de campeonatos ou terneiros;
Art. 23° - As penalidades enumeradas no artigo anterior, quando impostas, produzirão os efeitos seguintes:
a)advertência – advertirá o infrator, que goze da condição primária, sobre sua participação nas competições e puni-lo-á com a perda da condição primária;
b) suspensão por competições – privara o punido de participar ou intervir na competição em que se verificar a infração;
c) suspensão por prazo determinado – privará o punido de participar direta ou indiretamente de qualquer atividade relacionada à competição, até que se expire o prazo estipulado;
d) desclassificação – afastará, em definitivo, o punido da competição ou torneio, provocando, ainda, a nulidade de qualquer resultado;
e) exclusão de campeonatos ou torneios – privará o punido de disputar competições oficiais pelo prazo mínimo de 180 (cento e oitenta) dias.
f) eliminação – eliminará o punido de todas as competições do Certame.
Art. 24° - Quando para a mesma infração estiver prevista mais de uma penalidade, estas poderão ser impostas cumulativamente.
DAS INFRAÇÕES DISCIPLINARES EM GERAL
Art. 25° - Constituem infrações disciplinares:
a) Praticar, dentro ou fora do local da competição, atos gestos ou palavras censuráveis ou, ainda emitir por escrito conceitos a tentórios à disciplina ou à moral desportiva.
Pena – advertência ou suspensão pelo prazo de 10 (dez) a 60 (sessenta) dias;
b) Desobedecer ou deixar de cumprir determinação da Comissão Organizadora.
Pena – advertência ou suspensão pelo prazo de 10 (dez) a 100 (cem) dias.
c) Apresentar queixa ou denúncia notoriamente falsa, por motivo vis, erro grosseiro ou mero capricho, contra qualquer membro da Comissão Organizadora.
Pena – suspensão pelo prazo de 10(dez) a 100 (cem) dias;
d) Injuriar, denegrir ou agredir fisicamente árbitro, auxiliares ou membros da Comissão Organizadora durante a realização dos jogos.
Pena – suspensão pelo prazo de, no mínimo, 50 (cinquenta) dias, ou eliminação dos jogos da competição;
e) Falsificar ou usar documentos falsos, bem como permitir o uso de mesmos, a fim de participar das competições ou registro para si cu para cutrem, ou, ainda para servir de prova junto à Comissão Organizadora.
Pena – suspensão pelo prazo de até 02 (dois) anos de eliminação dos jogos;
f) Invadir pi concorrer para invasão do local de competição ou promover desordem dependência desportiva durante as provas.
Pena – advertência ou suspensão por até 200 (duzentos) dias;
g) Recursa-se a prestar depoimento ou prestar depoimento falso perante a justiça desportiva.
Pena – advertência ou suspensão por até 01 (um) ano;
h) Ordenar ao atleta que abandone a competição que estiver disputando.
Pena – Suspensão pelo prazo de 06 (seis) meses a 01 (um) ano.
DAS INFRAÇÕES COMETIDAS PELAS ENTIDADES
Art. 26° - As entidades participantes de campeonatos, competições ou torneios promovidos pela Fundação Educacional do Distrito Federal, são possíveis de medidas disciplinares pela prática das seguintes infrações:
a) Desistir, depois de inscritas, de competições, campeonatos ou torneios praticados pela Fundação Educacional do Distrito Federal, sem apoio de qualquer regulamento ou ainda, obstar ou tentar impedi, por qualquer meio, o prosseguimento das provas.
Pena – suspensão na modalidade pelo prazo de 06 (seis) meses a 02 (dois) anos;
b) Não diligenciar para o comparecimento, perante a Comissão Organizadora, quando convocados por seu intermédio, de dirigentes, atletas ou outras pessoas vinculadas à mesma, a não ser por motivo de força maior, devidamente comprovada.
Pena – advertência ou suspensão pelo prazo de 10 (dez) a 30 (trinta) dias.
Art. 27° – As entidades são responsáveis pela disciplina de seus atletas, dirigentes eu pessoas ligadas diretamente a elas, e per seus atos de disciplina nos locais de competições ou fora deles, durante a realização de eventos promovida pela Fundação Educacional de Distrito Federal, podendo ser responsabilizadas e punidas.
Pena – advertência ou suspensão pelo prazo de 20(vinte) dias a 01 (um) ano, desligamento da competição, campeonatos ou torneios e perda automática dos pontos conquistados em favor dos adversários com os quais disputaram.
DAS INFRAÇÕES PRATICADAS PELO ÁRBITRO
Art. 28° - Ademais das disposições gerais aplicáveis à espécie, o árbitro e ainda possível de sanções pela prática das seguintes infrações:
a) Não comparecer ao local de competição, quando designado, salvo por um motivo de força maior, devidamente comprovada
Pena – advertência ou suspensão pelo prazo de 10 (dez) a 100 (cem) dias;
b) Não relatar, per escrito, ainda que suicidamente, as principais ocorrências verificadas durante a competição, inclusive as faltas disciplinares por ventura cometidas no seu transcorrer.
Pena – advertência eu suspensão pele prazo de 10 (dez) a 100 (cem) dias;
c) Abandonar a competição antes de seu término, salvo por motivo de força maior devidamente comprovada.
Pena – advertência ou suspensão pele prazo de 30 (trinta) dias a 01 (um) ano;
d) Não comunicar à Comissão Organizadora, em tempo hábil, que não se acha em condições de exercer suas funções.
Pena – advertência ou suspensão pelo prazo de 05 (cinco) a 20 (vinte) dias;
e) Dirigir-se aos seus auxiliares, aos atletas ou ao público em termos ofensivos eu era tonalidade de voz incompatível com as normas de educação.
Pena – advertência ou suspensão pelo prazo de 30 (trinta) a 100 (cem) dias;
f) Agredir, física ou normalmente, atletas representantes, diretores de entidades, membros da Comissão Organizadora, auxiliares e pessoas do público, ou, ainda adotar atividades inconvenientes à moral e aos bons costumes, em dependência desportiva.
Pena – suspensão pelo prazo de 06 (seis) meses a 01 (um) ano, ou eliminação dos jogos.
DAS INFRAÇÕES PRATICADAS PELOS ATLETAS
Art. 29° - O atleta é passível de sanções pela praticidade das seguintes infrações:
a) Agir com deslealdade durante a competição, retardando-lhe o andamento através de propositadas e reiteradas interrupções.
Pena – advertência ou suspensão por 02 (dois) a 05 (cinco) jogos;
b) Usar de violência durante a competição, na forma descrita pele árbitro em sua súmula.
Pena – suspensão pelo prazo de 02 (deis) a 05 (cinco) jogos;
c) Tentar agredir ou agredir, física eu moralmente, árbitro, auxiliares ou qualquer membro da Comissão Organizadora, por fatos ligados ao desporto, dentro eu fera do local da competição.
Pena – suspensão per 02 (deis) a 10 (dez) jogos, ou por 100 (cem) dias a 01 (um) ano, ou, ainda, a eliminação,
d) Tentar agredir ou agredir, física eu moralmente, companheiro ou adversário durante a competição
Pena – suspensão per 01 (um) a 10 (dez) jogos ou 50 (cinquenta) a 100 (cem) dias de exclusão,
e) Ofender moralmente pessoas do público durante a competição.
Pena - suspensão per 01 (um) a 03 (três) jogos ou por 10 (dez) a 30 (trinta) dias;
f) Abandonar o local da competição, durante o seu andamento, sem permissão de árbitro eu autoridade correspondente, exceto per motivo de força maior ou se recusar a prosseguir na disputa de provas já iniciadas, ainda que permaneça no local.
Pena – suspensão por 03 (três) a 08 (oito) jogos ou pelo prazo de 30 (trinta) a 100 (cem) dias.
Art. 30° - O julgamento de infração não prevista neste Código e a aplicação da respectiva penalidade ao infrator são da competência da Comissão Organizadora de evento.
Art. 31° - Em hipótese alguma o evento poderá ser paralisado em decorrência de julgamento ou recursos.
Art. 32° - Das decisões e julgamento da Comissão Organizadora não caberão recursos para instâncias superiores.
Art. 33° - O presente código entrará em viger na data de sua publicação.
Brasília, 05 de julho de 1991.
103° da República e 31° de Brasília
STELLA DOS CHERUBINS GUIMARÃES TORIS
Este texto não substitui o publicado no DODF nº 130, seção 1, 2 e 3 de 08/07/1991 p. 4, col. 2