DECRETO N° 13.304, DE 05 DE JULHO DE 1991.
Exige a comprovação de quitação dos débitos relativos a multas aplicadas em decorrência de infrações às normas edilícias para o exercício do direito de petição junto às Administrações Regionais do Distrito Federal, e dá outras providências.
O GOVERNADOR DO DISTRITO FEDERAL, no uso das atribuições que lhe confere o artigo 20, inciso II, da Lei n° 3.751, de 13 de abril de 1960,
Art. 1° - Os infratores das normas edilícias penalizados com multa administrativa ficam obrigados a comprovar a quitação dos respectivos débitos para poderem exercer o direito de petição junto à Administração Regional aplicadora da penalidade.
§ 1° - Para os efeitos deste Decreto, consideram-se normas edilícias o Código de Obras e Edificações de Brasília, o código de Edificações das Cidades Satélites e demais normas complementares, bem como os diplomas legais que vierem substituir os anteriormente relacionados.
§ 2° - O disposto neste artigo aplica-se também a todas as situações em que, em decorrência de infração às normas legais vigentes, for o infrator penalizado com multa administrativa, em especial quando se tratar de loteamentos irregulares, bancas de jornais e Revistas, e Feiras Livres e Permanentes, dentre outros.
Art. 2° - Cada Administração Regional manterá um cadastro a ser implantado no prazo de 60 (sessenta dias), a contar da publicação deste Decreto, contendo todas as informações destinadas à individualização dos infratores penalizados com multa administrativa.
§ 1° - O responsável pela aplicação de multas determinará a inclusão do nome do infrator penalizado no cadastro a que se refere este artigo.
§ 2° - Ao se cadastrar o infrator, deverá ser registrado o número do auto de infração, consignando-se o motivo da aplicação da multa.
§ 3° - À medida em que forem quitadas as multas, será dada a respectiva baixa no cadastro de infratores.
Art. 3° - No auto de infração deverá constar a advertência de que o não pagamento da multa acarretará- a suspensão do direito de peticionar junto aquela Administração Regional.
Art. 4° - Será criado um cadastro integrado, interligando todas as Administrações Regionais do Distrito Federal, após cuja implantação a restrição ao direito de petição, de que cuida o artigo 1°, estender-se-á ao âmbito de todas elas.
Art. 5° - O disposto neste Decreto não se aplica àquelas situações em que o débito decorrente da multa administrativa esteja sendo discutido judicialmente, cabendo ao particular o ônus da prova.
Art. 6° - Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 7° - Ficam revogadas as disposições em contrário.
Brasília, 05 de julho de 1991.
103° da Republica e 31° de Brasília.
Este texto não substitui o publicado no DODF nº 130, seção 1, 2 e 3 de 08/07/1991 p. 2, col. 1