DECRETO N° 13.301, DE 04 DE JULHO DE 1991.
Abre crédito suplementar no valor de Cr$ 131.488.805,25 (cento e trinta e um milhões, quatrocentos e oitenta e oito mil, oitocentos e cinco cruzeiros e vinte e cinco centavos), às dotações do orçamento vigente que especifica.
O GOVERNADOR DO DISTRITO FEDERAL, no uso das atribuições que lhe confere o artigo 7°, item I, da Lei n° 142, de 28 de dezembro de 1990, combinado com o art. 41, item I, das Normas Gerais de Direito Financeiro, aprovadas pela Lei n9 4.320 de 17 de março de 1964, e tendo em vista o que consta do Processo n9 082.004630/91,
Art. 1° - Fica aberto à Fundação Educacional do Distrito Federal, o crédito suplementar no valor de Cr$ 131.488.805,25 (cento e trinta e um milhões, quatrocentos e oitenta e oito mil, oitocentos e cinco cruzeiros e vinte e cinco centavos), nas dotações orçamentária indicada no Anexo I deste Decreto.
Art. 2° - O crédito suplementar de que trata o artigo anterior será financiado nos termos do art. 43, § 1° item I, da Lei n° 4.320, pelo Superavit Financeiro apurado em Balanço Patrimonial.
Art. 3° - Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Brasília, 04 de julho de 1991.
103°da República e 32° de Brasília.
Este texto não substitui o publicado no DODF nº 129, seção 1, 2 e 3 de 05/07/1991 p. 2, col. 2