DECRETO N°13.298, DE 04 DE JULHO DE 1991.
Homologa a Decisão n° 24/91, do Conselho de Arquitetura, Urbanismo e Meio Ambiente – CAUMA.
O GOVERNADOR DO DISTRITO FEDERAL, no uso das atrições que lhe confere o artigo 20, inciso II, da Lei n° 3.751, de 13 de abril de 1960, e tendo em vista o que consta no Processo n° 132.002.148/90,
Art. 1° - Fica homologada a Decisão n° 24/91, do Conselho de Arquitetura, Urbanismo e Meio Ambiente – CAUMA, que aprovou a alteração no MDE 48/84, passando a Nota 5 a ter a seguinte redação:
"Nota 5: fica alterado o afastamento mínimo obrigatório de fundo de 3,00m para l,50m, referentes aos lotes da QS 07, assim enumerados:
Art. 2° - Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 3° - Revogam-se as disposições em contrário.
Brasília, 04 de julho de 1991.
103° da República e 32° de Brasília.
Este texto não substitui o publicado no DODF nº 129, seção 1, 2 e 3 de 05/07/1991 p. 1, col. 2