DECRETO N° 13.297, DE 04 DE JULHO DE 1991.
Homologa a Decisão n° 17/91, do Conselho de Arquitetura, Urbanismo e Meio Ambiente – CAUMA.
O GOVERNADOR DO DISTRITO FEDERAL, no uso das atribuições que lhe confere o artigo 20, inciso II, da Lei n° 3.751, de 13 de abril de 1960, e tendo em vista o que consta do Processo n° 073.003.497/85,
Art. 1° - Fica homologada a Decisão n° 17/91, do Conselho de Arquitetura, Urbanismo e Meio Ambiente – CAUMA, que aprovou o remembramento dos lotes 27, 28 e 29, transformando-os em um único lote, situados na Colônia Agrícola São José, pertencente à Região Administrativa de Planaltina – RA – VI.
Art. 2° - Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 3° - Revogam-se as disposições em contrário.
Brasília, 04 de julho de 1991.
103° da República e 32° de Brasília.
Este texto não substitui o publicado no DODF nº 129, seção 1, 2 e 3 de 05/07/1991 p. 1, col. 1