DECRETO N° 13.293, DE 03 DE JULHO DE 1991.
Abre crédito suplementar no valor de Cr$ 912.500.000,00 (Novecentos e doze milhões e quinhentos mil cruzeiros), à dotação do orçamento vigente que especifica.
O GOVERNADOR DO DISTRITO FEDERAL, no uso das atribuições que lhe confere o art. 7°, item III, da Lei n° 142, de 28 de dezembro de 1.990, combinado com o art. 41, Item I, das Normas Gerais de Direito Financeiro, aprovadas pela Lei N° 4.320 de 17 de março de 1.964,
Art. 1° - Fica aberto à Secretaria de Saúde – Entidades Supervisionadas o crédito suplementar no valor de Cr$ 912.500.000,00 (Novecentos e doze milhões e quinhentos mil cruzeiros), nas dotações orçamentárias indicadas no Anexo I deste Decreto.
Art. 2° - O crédito suplementar de que trata o artigo anterior será financiado nos termos do art. 43, § 19, item II, da Lei N° 4.320 de 17 de março de 1.964, pelo Excesso de Arrecadação proveniente do Termo Aditivo N° 10/91 ao Convênio SUS/01/91.
Art. 3° - A despesa decorrente do presente Decreto será ajustada pela Unidade Orçamentária interessada ao valor da efetiva e correspondente arrecadação, procedendo-se ao final do exercício e reversão ou o cancelamento da diferença que houver sido empenhada.
Art. 4° - O valor a que se refere o presente Decreto integrará o 2° trimestre das Cotas Trimestrais de Despesa vigente.
Art. 5° - Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Brasília, 03 de julho de 1.991.
103° da República e 32° de Brasília.
Este texto não substitui o publicado no DODF nº 128, seção 1, 2 e 3 de 04/07/1991 p. 2, col. 1