DECRETO N.o 13.290 DE 02 DE julho DE 1991.
Homologa a Decisão nº 03/91 do Conselho de Arquitetura Urbanismo e Meio Ambiente-CAUMA.
O GOVERNADOR DO DISTRITO FEDERAL, no uso das atribuições que lhe confere o artigo 20, inciso II, da Lei ne 3.751, de 13 de abril de 1960, e tendo em vista o ;ue consta do Processo nº 030.017.844/90,
Art. 1º - Fica homologada a Decisão n°- 03/91 do Conselho de Arquitetura, Urbanismo e Meio Ambiente-CAUMA, que aprovou para todos os lotes de ensino do Setor de Habitações Coletivas e Germinadas Norte - SHCGN - Quadras 703 a 716 - Região Administra de Brasília-RA-I, a extensão para uso institucional ou comunitário, com atividades relativas a culto, mediante acréscimo da observação na NGB 144/88, nos termos abaixo especificados:
NOTA 3: De acordo com a classificação das atividades constante no Código de Obras e Edificações - COE/DF, será tolerado, para todos os lotes constantes desta NGB, o uso institucional, ou comunitário com atividades relativas a culto, especificamente: Iocal de culto, permanecendo como uso predominante o permitido no item 3 desta NGB. Os demais itens desta Norma ficarão inalterados, com exceção do item 9 - estacionamento e/ ou garagem que continuará obrigatório mas, na proporção de 1 (uma) vaga para cada 100,00m2 (cem metros quadrados) quan do ocorrer a atividade religiosa.
Arti 2º - Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 3º - Revogam-se as disposições em contrário.
Brasília, 02 de julho de 1991.
103º da República e 31º de Brasília
Republicado por haver saido com incorreção no original do DODF nº 127 de 03/07/91.
Este texto não substitui o publicado no DODF nº 127, seção 1, 2 e 3 de 03/07/1991 p. 2, col. 1 Este texto não substitui o publicado no DODF nº 152, seção 1, 2 e 3 de 06/08/1991 p. 1, col. 1