DECRETO N.º 13.286 DE 02 DE julho DE 1991
Altera dispositivos do Decreto "N" Nº 520, de 31 de agosto de 1966.
O GOVERNADOR DO DISTRITO FEDERAL, no uso das atribuições que lhe são conferidos pelo artigo 20, inciso II, da Lei nº 3.751, de 13 de abril de 1960.
Art. 1º - Os artigos 8º e 12º do Decreto "N" Nº 520 , de 31 de agosto de 1966, passam a viger com a seguinte redação:
"Art. 8º - O Conselho Deliberativo será constituído pelo Secretário de Cultura, e Esporte do Distrito Federal, na qualidade de Presidente nato, do Diretor Executivo da Fundação Cultural do Distrito Federal como membro nato e mais cinco membros efetivos e 2 (dois) suplentes, de livre nomeação do Governador do Distrito Federal, escolhidos entre pessoas de ilibada reputação e notória competência.
Parágrafo único - O Governador do Distrito Federal poderá nomear mais quatro (4) membros titulares e dois (2) suplentes para o Conselho, escolhidos em seminário de cultura, a ser realizado pela Secretaria de Cultura e Esporte."
"Art. 12º - O Conselho Deliberativo funcionará com a presença mínima da metade de seus membros, além do Presidente, e suas deliberações serão tomadas por maioria de votos, cabendo ao Presidente o voto comum e ao desempate."
Art. 2° - Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 3º - Revogam-se as disposições em contrário.
103º da República e 31º de Brasília
(*) Republicado por haver saído com incorreção no DODF nº 127 de 03/07/91.
Este texto não substitui o publicado no DODF nº 127, seção 1, 2 e 3 de 03/07/1991 p. 1, col. 1 Este texto não substitui o publicado no DODF nº 130, seção 1, 2 e 3 de 08/07/1991 p. 1, col. 2