Aprova as instruções para o procesamento de inscrição na Prefeitura de contribuintes dos impostos de vedas e consignações e de indústria e profissões
O Prefeito do Distrito Federal, no uso das atribuições que lhe são conferidas pela Lei nº 3.751, de 13 de abril de 1960, decreta:
Art. 1º Ficam aprovadas as instruções para o processamento de inscrições de contribuintes dos impostos de vendas e consignações e de indústrias e profissões baixadas con êste Decreto.
Art. 2º Êste Decreto entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Este texto não substitui o publicado no DOU nº 97, seção 1, 2 e 3 de 23/05/1962 p. 5740, col. 3