SINJ-DF

DECRETO Nº 180 DE 21 DE MAIO DE 1962

Aprova as instruções para o procesamento de inscrição na Prefeitura de contribuintes dos impostos de vedas e consignações e de indústria e profissões

O Prefeito do Distrito Federal, no uso das atribuições que lhe são conferidas pela Lei nº 3.751, de 13 de abril de 1960, decreta:

Art. 1º Ficam aprovadas as instruções para o processamento de inscrições de contribuintes dos impostos de vendas e consignações e de indústrias e profissões baixadas con êste Decreto.

Art. 2º Êste Decreto entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Brasília, 21 de maio de 1962

JOSÉ SETTE CÂMARA

Prefeito

Este texto não substitui o publicado no DOU nº 97, seção 1, 2 e 3 de 23/05/1962 p. 5740, col. 3