DECRETO N° 13.282, 28 DE JUNHO DE 1991.
Altera o caput de artigo 4° de Decreto n° 13.119, de 12 de abril de 1991, que dispõe sobre o cancelamento de débitos de diminuta importância de qualquer natureza.
O GOVERNADOR DO DISTRITO FEDERAL, no uso de suas atribuições que lhe confere o artigo 20, inciso II, da Lei n° 3.751, de 13 de abril de 1960, e considerando o que consta do Processo n° 030.006.169/91,
Art. 1° - O caput do artigo 4° do Decreto n° 13.119, de 12 de abril de 1991, passa a vigorar com a seguinte redação:
"Art. 4° - Ficam cancelados es débitos de qualquer natureza de valor consolidado igual ou inferior a uma Unidade Padrão do Distrito Federal – UPDF, existentes até o dia 15 de abril de 1991, seja qual for a fase de cobrança."
Art. 2° - Este decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 3° - Revogam-se as disposições em contrário.
Brasília, 28 de junho de 1991.
103° da Republica e 32° de Brasília
Este texto não substitui o publicado no DODF nº 125, seção 1, 2 e 3 de 01/07/1991 p. 5, col. 2