DECRETO N° 13.280, DE 28 DE JUNHO DE 1991.
Dispõe sobre crédito fiscal nas aquisições de energia elétrica e de serviços de comunicação.
O GOVERNADOR DO DISTRITO FEDERAL, no uso das atribuições que lhe confere o artigo 20, inciso II, da Lei n° 3.751, de 13 de abril de 1960, e considerando o disposto no artigo 56, da Lei n° 07, de 29 de dezembro de 1988,
Art. 1° - Para apropriação do crédito do ICMS pago nas aquisições de energia elétrica e de serviço de comunicação efetivamente utilizado na comercialização, industrialização, produção, extração, geração de energia e na prestação de serviços de transporte, o contribuinte deverá demonstrar no Livro Registro de Apuração, o critério de cálculo e o valor obtido.
Art. 2° - Na impossibilidade da empresa instalar um medidor para apurar o consumo de energia elétrica utilizada nas atividades relacionadas no artigo 1°, o contribuinte aplicará os seguintes percentuais:
I – na comercialização .......................... 25%
II – na industrialização, produção, extração e geração de energia …....................... 70%
III – no serviço de transporte ............................... 15%
IV – no serviço de comunicação ............................. 40%
V – na atividade mista de comercialização e industrialização ................................ 40%
Parágrafo Único. Para os serviços de comunicação, o percentual a ser aproveitado como credito fiscal, será de 30% (trinta por cento).
Art. 3° - Para efeito de cálculo, deverão ser deduzidos, proporcionalmente, os valores relativos às operações e prestações que não são gravadas pelo imposto, tais como: isenção, imunidade, redução de base de cálculo e outros previstos na legislação.
Art. 4° - Este decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 5° - Revogam-se as disposições em contrário.
Brasília, 28 de junho de 1991.
103° da República e 32° de Brasília.
Este texto não substitui o publicado no DODF nº 125, seção 1, 2 e 3 de 01/07/1991 p. 4, col. 1