DECRETO N° 13.276, DE 24 DE JUNHO DE 1991.
Abre crédito suplementar no valor de Cr$ 4.310.890,00 (quatro milhões, trezentos e dez mil, oitocentos e noventa cruzeiros), à dotação do orçamento vigente que especifica.
O GOVERNADOR DO DISTRITO FEDERAL, no uso das atribuições que lhe confere o art. 7°, item III, da Lei n° 142;de 28 de dezembro de 1990, combinado com o art. 41, item I, das Normas Gerais de Direito Financeiro, aprovadas pela Lei n° 4.320,de 17 de março de 1964,e tendo em vista o que consta do Processo n° 054.001032/91,
Art. 1° — Fica aberto à Polícia Militar do Distrito Federal o crédito suplementar no valor de Cr$ 4.310.890,00 (quatro milhões, trezentos e dez mil, oitocentos e noventa cruzeiros) na dotação orçamentária indicada no Anexo I.
Art. 2 ° - O Crédito suplementar de que trata o artigo anterior será financiado nos termos do art. 43, § 1°, item n, da Lei n° 4.320;de 17 de março de 1964, pelo Excesso de Arrecadação proveniente do Convênio n° 91065.0/91, celebrado entre o Governo do Distrito Federal, Polícia Militar do Distrito Federal e a Câmara dos Deputados.
Art. 3° — A despesa decorrente do presente Decreto será ajustada pela Unidade Orçamentária interessada ao valor de efetiva e correspondente arrecadação, procedendo-se ao final do exercício a reversão ou o cancelamento da diferença que houver sido empenhada.
Art. 4° — O valor a que se refere o presente Decreto integrará o 2° trimestre das Cotas Trimestrais de Despesa vigentes.
Art. 5° — Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Brasília, 24 de junho de 1991.
103° da República e 32° de Brasília.
Este texto não substitui o publicado no DODF nº 121, seção 1, 2 e 3 de 25/06/1991 p. 2, col. 2