DECRETO N° 13.273, DE 24 DE JUNHO DE 1991.
Altera o orçamento da Companhia Imobiliária de Brasília – TERRACAP.
O GOVERNADOR DO DISTRITO FEDERAL, no uso das atribuições que lhe confere o art. 20, inciso II, da Lei n° 3.751, de 13 de abril de 1960, e o disposto no Decreto n° 12.967, de 28 de dezembro de 1990, e o que consta do Processo n° 0111.003201/91,
Art. 1° - Fica alterado na forma dos anexos I e II o orçamento da Companhia Imobiliária de Brasília — TERRACAP.
Art. 2° — Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, revogadas, as disposições em contrário.
Brasília, 24 de junho de 1991.
103° da República e 32° de Brasília.
Este texto não substitui o publicado no DODF nº 121, seção 1, 2 e 3 de 25/06/1991 p. 1, col. 1