DECRETO N° 13.272, DE 20 DE JUNHO DE 1991.
Homologa a Decisão n° 26/91, do Conselho de Arquitetura, Urbanismo e Meio Ambiente – CAUMA.
O GOVERNADOR DO DISTRITO FEDERAL, no uso das atribuições que lhe confere o artigo 20, inciso II, da Lei n° 3.751, de 13 de abril de 1960, e tendo em vista o que consta do Processo n° 050.000.615/91-0,
Art. 1° - Fica homologada a Decisão n° 26/91, do Conselho de Arquitetura, Urbanismo e Meio Ambiente – CAUMA, que aprovou a modificação de destinação de lazer tipo L1 para tipo HC-4, permitindo a criação de Atividades Centrais Urbanas, inclusive órgãos públicos, para o lote 06, da R-130, QS 02, Bairro Águas Claras – RA III, conforme previsto no MDE 89/86.
Art. 2° - Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 3° - Revogam-se as disposições em contrário.
103° da República e 32° de Brasília.
Este texto não substitui o publicado no DODF nº 120, seção 1, 2 e 3 de 24/06/1991 p. 1, col. 2