DECRETO N° 13.271, DE 20 DE JUNHO DE 1991.
Homologa a Decisão n° 09/91 do Conselho de Arquitetura, Urbanismo e Meio Ambiente – CAUMA.
O GOVERNADOR DO DISTRITO FEDERAL, no uso das atribuições que lhe confere o artigo 20, inciso II, da Lei n° 3.751, de 13 de abril de 1960, e tendo em vista o que consta do Processo n° 030.017.958/90,
Art. 1° — Fica homologada a Decisão n° 09/91 do Conselho de Arquitetura, Urbanismo e Meio Ambiente — CAUMA que aprovou a criação de áreas destinadas a bancas de jornais e revistas na Cidade Satélite do Paranoá – RA-VII, as quais encontram-se consubstanciadas no Projeto Urbanismo – Parcelamento URB 162/90 e no Memorial Descritivo – MDE 162/90.
Art. 2° — Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 3° — Revogam-se as disposições em contrário.
Brasília, 20 de junho de 1991.
103° da República e 32° de Brasília.
Este texto não substitui o publicado no DODF nº 119, seção 1, 2 e 3 de 21/06/1991 p. 4, col. 1