DECRETO N° 13.269, DE 20 DE JUNHO DE 1991.
Homologa a Decisão n° 36/91, do Conselho de Arquitetura, Urbanismo e Meio Ambiente – CAUMA
O GOVERNADOR DO DISTRITO FEDERAL, no uso das atribuições que lhe confere o artigo 20, inciso II, da Lei n° 3.751, de 13 de abril de 1960, e tendo em vista o que consta do Processo n° 030.018.480/90,
Art. 1° — Fica homologada a Decisão n° 36/91, do Conselho de Arquitetura, Urbanismo e Meio Ambiente — CAUMA, que aprovou, com suporte em exame da Secretaria do Meio Ambiente, Ciência e Tecnologia — SEMATEC, a criação de área destinada à instalação de equipamento transmissor de telefonia móvel celular, conforme Projeto URB 29/91, PLN 29/91, Memorial Descritivo – MDE 29/91 e Norma de Edificação, Uso e Gabarito – NGB 29/91.
Art. 2° — Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 3° — Revogam-se as disposições em contrário.
Brasília, 20 de junho de 1991.
103° da República e 32° de Brasília.
Este texto não substitui o publicado no DODF nº 119, seção 1, 2 e 3 de 21/06/1991 p. 4, col. 1