Sistema Integrado de Normas Jurídicas do Distrito Federal – SINJ-DF

DECRETO N° 13.261, DE 18 DE JUNHO DE 1991

Abre crédito suplementar no valor de Cr$ 35.210.000,00 (trinta e cinco milhões, duzentos e dez mil cruzeiros), à dotação, do orçamento vigente que especifica.

O GOVERNADOR DO DISTRITO FEDERAL, no uso das atribuições que lhe confere o art. 7°, item I, da Lei n° 142 de 28 de dezembro de 1990, combinado cora o artigo 41, item I, das Normas Gerais de Direito Financeiro, aprovadas pela Lei n° 4.320 de 17 de março de 1964,

DECRETA:

Art. 1° - Fica aberto à Secretaria de Agricultura e Produção – Entidades Supervisionadas o crédito suplementar no valor de Cr$ 35.210.000,00 (trinta e cinco milhões, duzentos e dez mil cruzeiros), na dotação orçamentaria indicada no Anexo I.

Art. 2° - O Crédito suplementar de que trata o artigo anterior será financiado nos termos do art. 43, § 1°, item III, da Lei n° 4.320 de 17 de março de 1964, pela anulação parcial em igual valor das dotações orçamentarias indicadas no Anexo II.

Art. 3° - Ficam alteradas as Cotas Trimestrais de Despesa, relativas ao 2° trimestre, de conformidade com os artigos anteriores.

Art. 4° – Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Brasília, 18 de junho de 1991.

103° da República e 32° de Brasília.

JOAQUIM DOMINGOS RORIZ

PAULO VICTOR RADA REZENDE

DARIO SILVA REIS

Este texto não substitui o original publicado no DODF de 19/06/1991, p. 3.

Os anexos constam no DODF.