DECRETO Nº 1.310 DE 16 DE MARÇO DE 1970
Abre crédito suplementar no valor de NCr$ 200.000,00 (duzentos mil cruzeiros novos) à dotação do orçamento vigente que especifica.
O GOVERNADOR DO DISTRITO FEDERAL, usando das atribuições que lhe conferem o art. 6º, item II, do Decreto-Lei nº 752, de 08 de agosto de 1969, art. 20, item II, da Lei nº 3751, de 13 de abril de 1960, combinados com o art. 41, item I das Normas Gerais do Direito Financeiro, aprovadas pela Lei nº 4320, de 17 de março de 1964 e tendo em vista o que consta do Processo nº 007422/70,
Art. 1º - Fica aberto à Secretaria de Agricultura e Produção do Distrito Federal, o crédito suplementar no valor de NCr$ 200.000,00 (duzentos mil cruzeiros novos) na seguinte dotação orçamentária:
30.0.00.00 - DESPESAS CORRENTES
32.0.00.00 - TRANSFERÊNCIAS CORRENTES
32.1.00.00 - SUBVENÇÕES SOCIAIS
32.1.40.00 - INSTITUIÇÕES DO DISTRITO FEDERAL, Fundação Zoobotânica do Distrito Federal
Art. 2º - O crédito suplementar de que trata o artigo anterior será financiado nos termos do art. 43, § 1º, item III, da Lei nº 4320, de 17 de março de 1964, pela anulação total, em igual valor, da seguinte dotação orçamentária, da própria Secretaria:
30.0.00.00 - DESPESAS CORRENTES
32.0.00.00 - TRANSFERÊNCIAS CORRENTES
32.7.00.00 - DIVERSAS TRANSFERÊNCIAS CORRENTES
Art. 3º - O valor de que trata o presente Decreto Integrará a Atividade SAP/2029-Manutenção das Atividades da Fundação Zoobotânica do Distrito Federal, Programa 02 - Agropecuária, Subprograma 01 - Administração e será deduzido da Atividade SAP/2 038 - Convênio com a Associação de Crédito e Assistência Rural do Distrito Federal - ACAR-DF, Programa 02-Agropecuária, Subprograma 06 - Promoção e Extensão.
Art. 4º - Êste Decreto entrará em vigor na data de sua publicação revogadas as disposições em contrário.
Distrito Federal, 16 de março de 1970.
82º da República e 10º de Brasília.
MANOEL CARNEIRO DE ALBUQUERQUE FILHO
Secretário de Agricultura e Produção
Este texto não substitui o publicado no DODF nº 43 de 19/03/1970
Este texto não substitui o publicado no DODF nº 43, seção 1, 2 e 3 de 19/03/1970 p. 3, col. 1