DECRETO N° 13.259, DE 14 DE JUNHO DE 1991
Torna sem efeito a transposição de servidores para cargos da Carreira de Administração Pública, do Quadro de Pessoal do Distrito Federal.
O GOVERNADOR DO DISTRITO FEDERAL, no uso de suas atribuições regimentais que lhe são conferidas pelo artigo 20, inciso II, da Lei n° 3.751, de 13 de abril de 1960, e tendo em vista o disposto no Decreto n° 12.134, de 20 de junho de 1990, alterado pelo Decreto n° 12.468, de 06 de julho de 1990, e ainda o que consta dos processos n°s 030.013.002%90 e 030.130.074/90.
Art. 1° — Fica tornado sem efeito a transposição para o cargo de Analista de Administração Pública, referente aos servidores TEREZINHA GIANDONI OLLAIK, matrícula n° 31.767-5, e JORGE MARTINS VIEIRA, matrícula n° 24.496-1, efetivada pelos Decretos n°s 12.363, de 07 de maio de 1990 e 12.116, de 03 de junho de 1990.
Art. 2° — Ficam os referidos servidores transpostos para o cargo de Especialista de Educação, Classe Única, nos padrões I e VI, respectivamente.
Art. 3° — Os efeitos funcionais e financeiros deste Decreto retroagirão a 1° de janeiro de 1991.
Art. 4° — Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
103° da República e 32° de Brasília
(Republicado por haver saído com incorreção do original no DODF n° 115 de 17.06.91)
Este texto não substitui o publicado no DODF nº 115, seção 1, 2 e 3 de 17/06/1991 p. 6, col. 1 Este texto não substitui o publicado no DODF nº 116, seção 1, 2 e 3 de 18/06/1991 p. 2, col. 2