DECRETO N° 13.257, DE 14 DE JUNHO DE 1991
Altera os dispositivos constantes do Decreto n° 12.021, de 30/11/89.
O GOVERNADOR DO DISTRITO FEDERAL, no uso de suas atribuições que lhe confere o artigo 20, inciso II, da Lei n° 3.751, de 13 de abril de 1960, e tendo em vista o que consta do O.I. n° 47/91 – DAG/RA – I de 05/03/91.
Art. 1° - Fica alterada a Transposição do Cargo de FISCAL POSTURAS 1° Classe, Padrão III, ocupado por PAULO LUIZ PEREIRA, matrícula n° 24,618-1, efetivada pelo Decreto n° 12.021 de 30/11/89, para considerá-lo na 1° Classe Padrão IV.
Art. 2° - Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Brasília, 14 de junho de 1991.
102° da República e 31° de Brasília.
Este texto não substitui o publicado no DODF nº 115, seção 1, 2 e 3 de 17/06/1991 p. 5, col. 2