DECRETO N° 13.256, DE 14 DE JUNHO DE 1991.
Homologa a Decisão n° 37/91, do Conselho de Arquitetura, Urbanismo e Meio Ambiente — CAUMA.
O GOVERNADOR DO DISTRITO FEDERAL, no uso das atribuições que lhe confere o artigo 20, inciso II, da Lei n° 3.751, de 13 de abril de 1960, e tendo em vista o que consta do Processo n° 030.009.474/90,
Art. 1° - Fica homologada a Decisão, n° 37/91, do Conselho de Arquitetura, Urbanismo e Meio Ambiente – CAUMA, que aprovou:
I – as Normas de Edificação, Uso e Gabarito – NGB161/90, para o Setor de Habitações Individuais Sul – SHIS, QL 12, Conjuntos 11, 12, 13, 14, 15, 16 e 18, Região Administrativa de Brasília – RA-I; e
II – as edificações nela existentes na forma em que estão construídas, com a ressalva de que qualquer modificação futura deverá observar a legislação pertinente.
Art. 3° - Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 4° - Revogam-se as disposições em contrário.
Brasília, 14 de junho de 1991.
103° da República e 32° de Brasília.
Este texto não substitui o publicado no DODF nº 115, seção 1, 2 e 3 de 17/06/1991 p. 5, col. 1