ECRETO N° 13.255, DE 14 DE JUNHO DE 1991.
Homologa a Decisão n° 43/91, do Conselho de Arquitetura, Urbanismo e Meio Ambiente – CAUMA.
O GOVERNADOR DO DISTRITO FEDERAL, no uso das atribuições que lhe confere o artigo 20, inciso II, da Lei n° 3.751, de 13 de abril de 1960, e tendo em vista o que consta do Processo n° 030.004.818/89,
Art. 1° - Fica homologada a Decisão n° 43/91, do Conselho de Arquitetura, Urbanismo e Meio Ambiente – CAUMA, que aprovou o Projeto Urbanismo – Parcelamento – URB – 39/91, Memorial Descritivo MDE 39/91 e Normas de Edificação, Uso e Gabarito – NGB 39/91, para o Setor Habitacional Individual Norte, Centro de Atividades – CA 07, Lotes 1 a 33, da Região Administrativa de Brasília – RA-I.
Art. 2° - Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 3° - Revogam-se as disposições em contrário.
Brasília, 14 de Junho de 1991.
103° da República e 32° de Brasília.
Este texto não substitui o publicado no DODF nº 115, seção 1, 2 e 3 de 17/06/1991 p. 5, col. 1