DECRETO N° 13.254, DE 14 DE JUNHO DE 1991.
Homologa a Decisão n° 34/91, do Conselho de Arquitetura, Urbanismo e Meio Ambiente – CAUMA.
O GOVERNADOR DO DISTRITO FEDERAL, no uso das atribuições que lhe confere o artigo 20, inciso II, da Lei n° 3.751, de 13 de abril de 1960, e tendo em vista o que consta do Processo n° 132.001.955/07,
Art. 1° - Fica homologada à Decisão n° 34/91, do Conselho de Arquitetura, Urbanismo e Meio Ambiente – CAUMA, que aprovou as Normas de Edificação, Uso e Gabarito – NGB 31/91, para o Centro Administrativo Cultural, área destinada ao Terminal Rodoviário da Cidade Satélite de Taguatinga – RA III.
Art. 2° - Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 3° - Revogam-se as disposições em contrário.
103° da Republica e 32° de Brasília.
Este texto não substitui o publicado no DODF nº 115, seção 1, 2 e 3 de 17/06/1991 p. 4, col. 2