DECRETO N° 13.248, DE 12 DE JUNHO DE 1991.
Abre crédito suplementar o valor de Cr$ 37.000.000,00 (trinta e sete milhões de cruzeiros), à dotação do orçamento vigente que especifica.
O GOVERNADOR DO DISTRITO FEDERAL, no uso das atribuições que lhe confere o art. 7°, item III, da Lei n° 142,de 28 de dezembro de 1990, combinado com artigo 41, item I, das Normas Gerais de Direito Financeiro, aprovadas pela Lei n° 4.320, de 17 de março de 1964 e tendo em vista o que consta do Processo n° 053.000553/91,
Art. 1° — Fica aberto ao Corpo de Bombeiros Militar do Distrito Federal o crédito suplementar no valor de Cr$ 37.000.000,00 (trinta e sete milhões de cruzeiros), na dotação orçamentaria indicada no Anexo I.
Art. 2° — O crédito suplementar de que trata o artigo anterior será financiado nos termos do art. 43, § 1°, item II, da Lei n° 4.321 de 17 de março de 1964, pelo Excesso de Arrecadação.
Art. 3° — O valor a que se refere o presente Decreto integrará o 2° trimestre das Cotas Trimestrais de Despesas vigentes.
Art. 4° — Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Brasília, 12 de junho de 1991.
103° da República e 32° de Brasília.
Este texto não substitui o publicado no DODF nº 113, seção 1, 2 e 3 de 13/06/1991 p. 2, col. 1