DECRETO N.º 13.247 DE 11 DE junho DE 1991.
Abre ao Orçamento do Distrito Federal, em favor de diversos órgãos que especifica, crédito suplementar no valor de Cr$ 4.970.000.000,00 (quatro bilhões, novecentos e setenta milhões de cruzeiros), e dá outras providências.
O GOVERNADOR DO DISTRITO FEDERAL, no uso das atribuições que lhe confere o art. 41, item I, das Normas Gerais de Direito. Financeiro, aprovadas pela Lei nº 4.320 de 17 de março de 1.964 e da autorização contida no artigo 1º da Lei nº 151 de 05 de junho de 1991,
Art. 1º - Fica aberto ao Orçamento do Distrito Federal em favor de diversos órgãos, crédito suplementar no valor de Cr$ 4.970.000.000,00 (quatro bilhões, novecentos e setenta milhões de cruzeiros), para reforço das dotações orçamentárias indicadas no Anexo I.
Art. 2º - Os recursos necessários ao atendimento do disposto no artigo anterior são provenientes:
I - Superavit Financeiro líquido do Balanço Patrimonial do exercício de 1990 no montante de Cr$ 1.564.000.000,00 (hum bilhão, quinhentos e sessenta e quatro milhões de cruzeiros);
II - Cancelamento de dotações ordinárias do Orçamento Fiscal no valor de Cr$ 3.406.000.000,00 (três bilhões, quatrocentos e seis milhões de cruzeiros), indicadas no Anexo II.
Art. 3º - O valor a que se refere o presente Decreto integrará o 2º trimestre das Cotas Trimestrais de Despesa vigentes.
Art. 4º - Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Brasília, 11 de junho de 1991 .
103º da República e 32º de Brasília.
Anexo retificado no DODF nº 117, de 19/06/1991, pág. 3
Republicado no DODF nº 119, de 21/06/1991, pág. 1
Republicado por haver saído com incorreção no original do DODF n° 112 de 12/06/91
Este texto não substitui o publicado no DODF nº 112, seção 1, 2 e 3 de 12/06/1991 p. 1, col. 2 Este texto não substitui o publicado no DODF nº 117, seção 1, 2 e 3 de 19/06/1991 p. 3, col. 2 Este texto não substitui o publicado no DODF nº 119, seção 1, 2 e 3 de 21/06/1991 p. 1, col. 2 Este texto não substitui o publicado no DODF nº 38, seção 1, 2 e 3 de 24/02/1992 p. 18, col. 1