DECRETO N° 13.243, DE 07 DE JUNHO DE 1991.
Abre crédito suplementar no valor de Cr$ 1.500.000,00 (Hum milhão e quinhentos mil cruzeiros), à dotação do orçamento vigente que especifica.
O GOVERNADOR DO DISTRITO FEDERAL, no uso das atribuições que lhe confere o art. 7°, item I da Lei n° 142 de 28 de dezembro de 1990, combinado com o artigo 41, item I, das Normas Gerais de Direito Financeiro, aprovadas pela Lei n° 4.320 de 17 de março de 1964 e tendo em vista o que consta do processo n° 053.000527/91,
Art. 1° - Fica aberto ao Corpo de Bombeiros do Distrito Federal o crédito suplementar no valor de Cr$ 1.500.000,00 (Hum milhão e quinhentos mil cruzeiros) na dotação orçamentária indicada no Anexo I.
Art. 2° - O crédito suplementar de que trata o artigo anterior será financiado nos termos do art. 43, § 1°, item III, da Lei n° 4.320 de 17 de março de 1964, pela anulação parcial em igual valor da dotação orçamentaria indicada no Anexo II.
Art. 3° - Ficam alteradas as Cotas Trimestrais de Despesa, relativas ao 2° trimestre, de conformidade com os artigos anteriores.
Art. 4° - Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Brasília, 07 de junho de 1991.
103° da República e 32° de Brasília.
Este texto não substitui o publicado no DODF nº 110, seção 1, 2 e 3 de 10/06/1991 p. 4, col. 2