DECRETO N° 13.239, DE 07 DE JUNHO DE 1991.
Abre crédito suplementar no valor de Cr$ 12.700.000,00 (doze milhões e setecentos mil cruzeiros), à dotação do orçamento vigente que especifica.
O GOVERNADOR DO DISTRITO FEDERAL, no uso das atribuições que lhe confere o art. 7°, item I, da Lei n° 142 de 28 de dezembro de 1990, combinado com o artigo 41, item I, das Normas Gerais de Direito Financeiro, aprovadas pela Lei n° 4.32 0 de 17 de março de 1964 e tendo e vista o que consta do processo n° 050.001218/91,
Art. 1° - Fica aberto à Secretaria de Segurança Pública o crédito suplementar no valor de Cr$ 12.700.000,00 (doze milhões e setecentos mil cruzeiros) na dotação orçamentária indicada no Anexo I.
Art. 2° - O credito suplementar de que trata o artigo anterior será financiado nos termos do art. 43, § 1°, item III, da Lei n° 4.320 de 17 de março de 1964, pela anulação parcial em igual valor da dotação orçamentária indicada no Anexo II.
Art. 3° - Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Brasília, 07 de junho de 1990.
103° da República e 32°.de Brasília.
JOAQUIM REGINALDO DIAS DA MATA.
Este texto não substitui o publicado no DODF nº 110, seção 1, 2 e 3 de 10/06/1991 p. 3, col. 1