DECRETO N° 13.238, DE 06 DE JUNHO DE 1991.
Abre crédito suplementar no valor de Cr$ 280.000.000,00 (duzentos e oitenta milhões de cruzeiros), às dotações do orçamento vigente que especifica.
O GOVERNADOR DO DISTRITO FEDERAL, no uso das atribuições que lhe confere o art. 7°, item I, da Lei n° 142, de 28 de dezembro de 1990, combinado com o artigo 41, item I, das Normas Gerais de Direito Financeiro, aprovadas pela Lei n° 4.320, de 1 7 de março de 1964,
Art. 1° - Fica aberto à Secretaria de Saúde – Entidades Supervisionadas, o crédito suplementar no valor de Cr$ 280.000.000,00 (duzentos e oitenta milhões de cruzeiros), nas dotações orçamentárias indicada no Anexo I deste Decreto.
Art. 2° - O crédito suplementar de que trata o artigo anterior será financiado nos termos do art. 43, § 1°, item III, da Lei n° 4.320, de 17 de março de 1964, pela anulação parcial em igual valor da dotação orçamentária indicada no Anexo II deste Decreto.
Art. 3° - Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições era contrário.
Brasília, 06 de junho de 1991.
103° da República e 32° de Brasília.
JOAQUIM REGINALDO DIAS DA MATA.
Este texto não substitui o publicado no DODF nº 109, seção 1, 2 e 3 de 07/06/1991 p. 4, col. 2