DECRETO N° 13.236, DE 06 DE JUNHO DE 1991.
Abre crédito suplementar no valor de Cr$ 412.000.000,00 (quatrocentos e doze milhões de cruzeiros), à dotação do orçamento vigente que especifica.
O GOVERNADOR DO DISTRITO FEDERAL, no uso das atribuições que lhe confere o art. 7°, item III, da Lei n° 142, de 28 de dezembro de 1990, combinado com o artigo 41, item I, das Normas Gerais de Direito Financeiro, aprovadas pela Lei n° 4.320, de 17 de março de 1964,
Art. 1° - Fica aberto à Secretaria de Saúde – Entidades Supervisionadas o crédito suplementar no valor de Cr$412.000.000,00 (quatrocentos e doze milhões de cruzeiros), nas dotações orçamentarias indicada no Anexo I deste Decreto.
Art. 2° - O crédito suplementar de que trata o artigo anterior será financiado nos termos do art. 43, § 1°, item II, da Lei n° 4.320 de 17 de março de 1964, pelo Excesso de Arrecadação proveniente do 6° e 9° Termo Aditivo ao Convênio SUS/01/91.
Art. 3° - A despesa decorrente do presente Decreto será ajustada pela Unidade Orçamentaria interessada ao valor da efetiva e correspondente arrecadação, procedendo-se ao final do exercício a reversão ou o cancelamento da diferença que houver sido empenhada.
Art. 4° - O valor a que se refere o presente Decreto integrará o 2° trimestre das Cotas Trimestrais de Despesa vigente.
Art. 5° - Este.Decreto entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Brasília, 06 de junho de 1991.
103° da República e 32° de Brasília.
JOAQUIM REGINALDO DIAS DA MATA.
Este texto não substitui o publicado no DODF nº 109, seção 1, 2 e 3 de 07/06/1991 p. 3, col. 1