DECRETO N°13.235, DE 06 DE JUNHO DE 1991.
Abre crédito suplementar no valor de Cr$ 3.200.000,00 (três milhões e duzentos mil cruzeiros), à dotação do orçamento vigente que especifica.
O GOVERNADOR DO DISTRITO FEDERAL, no uso das atribuições que lhe confere o art. 7° item I, da Lei n° 142, de 28 de dezembro de 1990, combinado com o artigo 41, item I, das Normas Gerais de Direito Financeiro, aprovadas pela Lei n° 4.320, de 17 de março de 1964,
Art. 1° - Fica aberto à Secretaria de Saúde – Entidades Supervisionadas o crédito suplementar no valor de Cr$ 3.200.000,00 (três milhões e duzentos mil cruzeiros), na dotação orçamentaria, indicada no Anexo I deste Decreto.
Art. 2° - O crédito suplementar de que trata o artigo anterior será financiado nos termos do art. 43, § 1°, item III, da Lei n° 4.320 de 17 de março de 1.964, pela anulação parcial em igual valor da dotação orçamentária indicada no Anexo II.
Art. 3° - Ficam alteradas as Cotas Trimestrais de Despesa, relativas ao 2° trimestre, de conformidade com os artigos anteriores.
Art. 4° - Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
103° da República e 32° de Brasília.
JOAQUIM REGINALDO DIAS DA SILVA.
Este texto não substitui o publicado no DODF nº 109, seção 1, 2 e 3 de 07/06/1991 p. 2, col. 2