DECRETO N° 13.234, DE 06 DE JUNHO DE 1991.
Abre crédito suplementar no valor de Cr$ 7.000.000,00 (sete milhões de cruzeiros), à dotação do orçamento vigente que especifica.
O GOVERNADOR DO DISTRITO FEDERAL, no uso das atribuições que lhe confere o art. 7° item I, da Lei n° 142, de 28 de dezembro de 1990, combinado com o artigo 41, item I, das Normas Gerais de Direito Financeiro, aprovadas pela Lei n° 4.320 de 17 de março de 1964,
Art. 1° - Fica aberto à Secretaria de Cultura e Esporte – Entidades Supervisionadas, o crédito suplementar no valor de Cr$ 7.000.000,00 (sete milhões de cruzeiros), na dotação orçamentaria, indicada no Anexo I deste Decreto.
Art. 2° - O crédito suplementar de que trata o artigo anterior será financiado nos termos do art. 43, § 1°, item III, da Lei n° 4.320 de 17 de março de 1964, pela anulação em igual valor da dotação orçamentaria indicada no Anexo II deste Decreto.
Art. 3° - Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Brasília, 06 de junho de 1991.
103° da República e 32° de Brasília.
JOAQUIM REGINALDO DIAS DA MATA.
Este texto não substitui o publicado no DODF nº 109, seção 1, 2 e 3 de 07/06/1991 p. 2, col. 1