DECRETO N° 13.233, DE 05 DE JUNHO DE 1991.
Abre crédito suplementar no valor de Cr$ 1.000.000.000,00 (Hum bilhão de cruzeiros), à dotação do orçamento vigente que especifica.
O GOVERNADOR DO DISTRITO FEDERAI., no uso das atribuições que lhe confere o art. 7°, item I, da Lei n° 142, de 28 de dezembro de 1990, combinado com o artigo 41, item I, das Normas Gerais de Direito Financeiro, aprovadas pela Lei n° 4.320, de 17 de março de 1964,
Art. 1° - Fica aberto à Secretaria de Desenvolvimento Urbano, o crédito suplementar no valor de Cr$ 1.000.000.000,00 (Hum bilhão de cruzeiros) na dotação orçamentária indicada no Anexo I deste Decreto.
Art. 2° - O crédito suplementar de que trata o artigo anterior será financiado nos termos do art. 43, § 1°, item III, da Lei n° 4.320, de 17 de março de 1964, pela anulação parcial em igual valor das dotações orçamentárias indicadas no Anexo II deste Decreto.
Art. 3° - Ficara alteradas as Cotas Trimestrais de Despesa relativas ao 2° trimestre, de conformidade com os artigos anteriores.
Art. 4° - Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições e contrário.
Brasília, 05 de junho de 1991.
103° da República e 32° de Brasília.
JOAQUIM REGINALDO DIAS DA MATA.
Este texto não substitui o publicado no DODF nº 108, seção 1, 2 e 3 de 06/06/1991 p. 5, col. 2