DECRETO N° 13.229, DE 03 DE JUNHO DE 1991.
Homologa a Decisão n° 19/91, do Conselho de Arquitetura, Urbanismo e Meio Ambiente – CAUMA.
O GOVERNADOR DO DISTRITO FEDERAL, no uso das atribuições que lhe confere o artigo 20, inciso II, da Lei n° 3.751, de 13 de abril de 1960, e tendo em vista o que consta do Processo n° 111.008.033/90,
Art. 1° - Fica homologada a Decisão n° 19/91, do Conselho de Arquitetura, Urbanismo e Meio Ambiente – CAUMA, que aprovou as Normas de Edificação, Uso e Gabarito NGB – 91/90 e NGB – 92/90, para os Setores de Mansões Leste, Sudeste, Sul e Sudoeste da Cidade Satélite de Samambaia – RA-XII.
Art. 2° - Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 3° - Revogam-se as disposições em contrário.
Brasília, 03 de junho de 1991.
103° da República e 32° de Brasília.
Este texto não substitui o publicado no DODF nº 106, seção 1, 2 e 3 de 04/06/1991 p. 2, col. 1