DECRETO N° 13.228, DE 03 DE JUNHO DE 1991.
Altera o orçamento da Companhia de Água e Esgotos de Brasília – CAESB.
O GOVERNADOR DO DISTRITO FEDERAL, no uso das atribuições que lhe confere o art. 20, inciso II, da Lei n° 3.751, de 13 de abril de 1960, e o disposto no Decreto n° 12.967, de 28 de dezembro de 1990, e tendo em vista o que consta do processo n° 0092.000509/91,
Art. 1° - Fica alterado na forma dos anexos I e II, o orçamento da Companhia de Água e Esgotos de Brasília – CAESB.
Art. 2° - A alteração de que trata o artigo anterior será financiada pela anulação parcial conforme Anexo II; Receita Propriá no valor de Cr$ 690.894.470,00 e Convênios no valor de Cr$ 236.176.000,00.
Art. 3° - Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação revogadas as disposições em contrário.
103° da República e 32° de Brasília.
JOAQUIM RECINALDO DIAS DA MATA.
Este texto não substitui o publicado no DODF nº 106, seção 1, 2 e 3 de 04/06/1991 p. 1, col. 2