DECRETO N° 13.224, DE 31 DE MAIO DE 1991.
Abre crédito suplementar no valor de Cr$ 49.000.000,00 (quarenta e nove milhões de cruzeiros), às dotações do orçamento vigente que especifica.
O GOVERNADOR DO DISTRITO FEDERAL, no uso das atribuições que lhe confere o art. 7°, item I, da Lei n° 142.de 28 de dezembro de 1990, combinado com o artigo 41, item I, das Normas Gerais de Direito Financeiro, aprovadas pela Lei n° 4.320,de 17 de março de 1964,
Art. 1° — Fica aberto ao Instituto de Ecologia e Meio Ambiente do Distrito Federal o crédito suplementar no valor de Cr$ 49.000.000,00 (quarenta e nove milhões de cruzeiros) nas dotações orçamentárias indicadas no Anexo I.
Art. 2° — O crédito suplementar de que trata o artigo anterior será financiado nos termos do art. 43, § 1°, item II, da Lei n° 4.320,de 17 de março de 1964, pela anulação parcial em igual valor das dotações orçamentárias indicadas no Anexo II.
Art. 3° — Ficam alteradas as Cotas Trimestrais de Despesa, relativas ao 2° trimestre, de conformidade com os artigos anteriores.
Art. 4° — Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
103° da República e 32° de Brasília.
Este texto não substitui o publicado no DODF nº 105, seção 1, 2 e 3 de 03/06/1991 p. 1, col. 2