DECRETO N° 13.222 DE 29 DE MAIO DE 1991.
Abre crédito suplementar no valor de Cr$ 1.837.660,00 (hum milhão, oitocentos e trinta e sete mil e seiscentos e sessenta cruzeiros), à dotação do orçamento vigente que especifica.
O GOVERNADOR DO DISTRITO FEDERAL, no uso das atribuições que lhe confere o art. 7°, item III, da Lei n° 142 de 28 de dezembro de 1990, combinado com o artigo 41, item I, das Normas Gerais de Direito Financeiro, aprovadas pela Lei n° 4.320 de 17 de março de 1.964 e tendo em vista o que consta do processo n° 062.000053/91,
Art. 1° - Fica aberto ao Instituto de Saúde do Distrito Federal o crédito suplementar no valor do Cr$ 1,837.660,00 (hum milhão, oitocentos e trinta e sete mil e seiscentos e sessenta cruzeiros) na dotação orçamentaria indicada ao Anexo I.
Art. 2° - O crédito suplementar de que trata o artigo anterior será financiado nos ternos do art. 43, § 1°, item II, da Lei n° 4.320 de 17 de março de 1.964, pelo Excesso de Arrecadação proveniente do Sexto Termo Aditivo ao Convênio n° 112/88, celebrado entre o Ministério da Saúde e a Secretaria de Saúde do Distrito Federal.
Art. 3° - A despesa decorrente do presente Decreto será ajustada pela Unidade Orçamentária interessada ao valor da efetiva e correspondente arrecadação, procedendo-se ao final do exercício a reversão ou o cancelamento da diferença que houver sido empenhada.
Art. 4° - O valor a que se refere o presente Decreto integrará o 2° trimestre das Cotas Trimestrais de Despesa vigentes.
Art. 5° - Este Decreto entra em vigor na data de publicação, revogadas as disposições em contrário.
103° da Republica e 39° de Brasília.
Este texto não substitui o publicado no DODF nº 103, seção 1, 2 e 3 de 31/05/1991 p. 5, col. 1