DECRETO N°13.221, DE 29 DE MAIO DE 1991.
Abre crédito suplementar no valor do Cr$ 43.000.000,00 (quarenta e três milhões de cruzeiros), à dotação do orçamento vigente que específica.
O GOVERNADOR DO DISTRITO FEDERAL, no uso das atribuições que lhe confere o art. 7°, item I, da Lei n° 142 de 28 de dezembro de 1990, combinado com o artigo 41, item I, das Normas Gerais de Direito Financeiro, aprovadas pela Lei n° 4.320 da 17 de março de 1.964 e tendo em vista o que consta do processo n° 030.006217/91
Art. 1° Fica aberto ao Instituto de Ciência e Tecnologia do Distrito Federal o crédito suplementar no valor de Cr$ 43.000.000,00 (quarenta e três milhões de cruzeiros) na dotação orçamentária, indicada no Anexo I.
Art. 2° - O crédito suplementar de que trata o artigo anterior será financiado nos termos do art. 43, § 1°, item III, da Lei n° 4.320 de 17 de março de 1.964, pela anulação parcial em igual valor da dotação orçamentária, indicada no Anexo II.
Art. 3° - Ficam alteradas as Cotas Trimestrais de Despesa, relativa ao 2° trimestre, de conformidade com os artigos anteriores.
Art. 4° - Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
103° da República e 32° de Brasília.
Este texto não substitui o publicado no DODF nº 103, seção 1, 2 e 3 de 31/05/1991 p. 4, col. 2