DECRETO N°13.219, DE 29 DE MAIO DE 1991.
Abre crédito suplementar no valor de Cr$ 578.961.719,00 (quinhentos e setenta e oito milhões, novecentos e sessenta e um mil, setecentos e dezenove cruzeiros), à dotação do orçamento vigente que especifica.
O GOVERNADOR DO DISTRITO FEDERAL, no uso das atribuições que lhe confere o art. 7°, item I, da Lei n° 142 de 28 de dezembro de 1990, combinado com o artigo 41, item I, das Normas Gerais de Direito Financeiro, aprovadas pela Lei n° 4.320 de 17 de março de 1.964 e tendo em vista o que consta do processo n° 040.005318/91,
Art. 1° - Fica aberto à Secretaria de Desenvolvimento Urbano o crédito suplementar no valor de Cr$ 578.961.719,00 (quinhentos e setenta e oito milhões, novecentos e sessenta e um mil, setecentos e dezenove cruzeiros) na dotação orçamentária indicada no Anexo I.
Art. 2° - O crédito suplementar de que trata o artigo anterior será financiado nos termos do art. 43, § 1°, item II, da Lei n° 4.320 de 17 de março de 1.964, pelo Excesso de Arrecadação.
Art. 3° - O valor a que se refere o presente Decreto integrará o 2° trimestre das Cotas Trimestrais de Despesa vigentes.
Art. 4° - Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
103° da República e 32° de Brasília.
Este texto não substitui o publicado no DODF nº 103, seção 1, 2 e 3 de 31/05/1991 p. 3, col. 2