DECRETO N.º 13.216 DE 28 DE maio DE 1991.
Dispõe sobre a transposição de cargos para o Quadro de Pessoal da Fundação Zoobotânica do Distrito Federal, da Carreira Assistência Jurídica nos termos da Lei nº 125 de 29 de outubro de 1990.
O GOVERNADOR DO DISTRITO FEDERAL, no uso das atribuicões que lhe confere o artigo 20, inciso II, da Lei nº 3.751, de 13 de abril de 1960, tendo em vista o disposto no artigo 8º , parágrafo 2º da Lei nº 125, de 29 de outubro de 1990, e ainda o que consta do processo nº 073.005.471/90, DECRETA :
Art. 1º - Fica transposto para o cargo de Asslsterite Jurídico, Classe "A", da Carreira Assistência Jurídica do Quadro de Pessoal da Fundação Zoobotânica do Distrito Federal, o cargo de Analista de Administração Publica, 3º Classe, Padrão I, ocupado por ANTÔNIO OSTERNO RODRIGUES E SOUZA, matrícula nº 93.345-7.
Art. 2º - Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
103º da República e 31º de Brasília.
Republicado por haver saído com incorreção no original do DODF nº 102 de 29/05/91.
Este texto não substitui o publicado no DODF nº 102, seção 1, 2 e 3 de 29/05/1991 p. 3, col. 2 Este texto não substitui o publicado no DODF nº 109, seção 1, 2 e 3 de 07/06/1991 p. 4, col. 1