DECRETO N° 13.215, DE 28 DE MAIO DE 1991
Altera dispositivos constantes do Decreto n° 12.927, de 19 de dezembro de 1990.
O GOVERNADOR DO DISTRITO FEDERAL, no uso de suas atribuições que lhe confere o artigo 20, inciso II da Lei n° 3.751, de 13 de abril de 1960 e tendo em vista o que consta do processo n° 030.012.914/90
Art. 1° - Fica tornada sem efeito a alteração de transposição para o cargo de Especialista de Educação, Classe Única, Padrão IX, efetivada nos termos do anexo II, do artigo 2° do Decreto n° 12.927, de 19 de dezembro de 1990, na parte referente ao cargo ocupado por MARIA BEATRIZ NOGUEIRA, matrícula n° 19.410-7, Analista de Administração Publica, 1° Classe, Padrão I.
Art. 2° - Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
102° da República e 31° de Brasília
Este texto não substitui o publicado no DODF nº 102, seção 1, 2 e 3 de 29/05/1991 p. 3, col. 1