DECRETO N° 13.211, DE 27 DE MAIO DE 1991.
Abre crédito suplementar no valor de Cr$ 30.000.000,00 (trinta milhões de cruzeiros), à dotação do orçamento vigente que especifica.
O GOVERNADOR DO DISTRITO FEDERAL, no uso das atribuições que lhe confere o art. 7°, item I, da Lei n° 142,de 28 de dezembro de 1990, e com o artigo 41, item I, das Normas Gerais de Direito Financeiro, aprovada pela Lei n° 4.320 de 17 de março de 1964 e tendo em vista o que consta do Processo n° 050.001119/91,
Art. 1° — Fica aberto à Secretaria de Segurança Pública o crédito suplementar no valor de Cr$ 30.000.000,00 (trinta milhões de cruzeiros) na dotação orçamentária indicada no Anexo I.
Art. 2° - O crédito suplementar de que trata o artigo anterior será financiado nos termos do art. 43, § 1°, item III, da Lei n° 4.320 (de 17 de março de 1964, pela anulação parcial em igual valor da dotação orçamentária indica no Anexo II.
Art. 3° — Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, revogadas disposições em contrário.
103° da República e 32° de Brasília.
(Republicado por haver saído com incorreção no DODF de 28-5-91)
Este texto não substitui o publicado no DODF nº 101, seção 1, 2 e 3 de 28/05/1991 p. 4, col. 1 Este texto não substitui o publicado no DODF nº 102, seção 1, 2 e 3 de 29/05/1991 p. 2, col. 2