DECRETO N° 13.209, DE 27 DE MAIO DE 1991.
Abre crédito suplementar no valor de Cr$ 1.168.597.042,00 (Hum bilhão, cento e sessenta e oito milhões, quinhentos e noventa e sete mil e quarenta e dois cruzeiros), à dotação do orçamento vigente que especifica.
O GOVERNADOR DO DISTRITO FEDERAL, no uso das atribuições que lhe confere o art. 7°, item III, da Lei n° 142 de 28 de dezembro de 1990, combinado com o artigo 41, item I, das Normas Gerais de Direito Financeiro, aprovadas pela Lei n° 4.320, de 17 de março de 1964,
Art. 1° — Fica aberto à Secretaria de Desenvolvimento Urbano o crédito suplementar no valor de Cr$ 1.168.597.042,00 (Hum bilhão, cento e sessenta e oito milhões, quinhentos e noventa e sete mil e quarenta e dois cruzeiros) na dotação orçamentária indicada no Anexo I.
Art. 2° — O crédito suplementar de que trata o artigo anterior será financiado nos termos do art. 43, § 1°, item IV, da Lei n° 4.320,de 17 de março de 1964, pela Operação de Crédito proveniente dos Contratos de Empréstimo 526/OC - BR e 814/SF - BR, firmados com o Banco Interamericano de Desenvolvimento — BID e o Governo do Distrito Federal.
Art. 3° — A despesa decorrente do presente Decreto será ajustada pela Unidade Orçamentária interessada ao valor da efetiva e correspondente arrecadação, procedendo-se ao final do exercício a reversão ou o cancelamento da diferença que houver sido empenhada.
Art. 4° — O valor a que se refere o presente Decreto integrará as Cotas Trimestrais de Despesa, sendo Cr$ 957.203.270,00 (novecentos e cinquenta e sete milhões, duzentos e três mil e duzentos e setenta cruzeiros) e Cr$ 211.393.772,00 (duzentos e onze milhões, trezentos e noventa e três mil e setecentos e setenta e dois cruzeiros) no 3° e 4° trimestres s respectivamente.
Art. 5° — Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
103° da República e 32° de Brasília.
(Republicado por haver saido com incorreção no DODF de 28.5.91)
Este texto não substitui o publicado no DODF nº 101, seção 1, 2 e 3 de 28/05/1991 p. 3, col. 2 Este texto não substitui o publicado no DODF nº 102, seção 1, 2 e 3 de 29/05/1991 p. 1, col. 2