DECRETO N°13.205, DE 27 DE MAIO DE 1991.
Abre crédito suplementar no valor de Cr$ 4.251.360,52 (quatro milhões duzentos e cinquenta e um mil, trezentos e sessenta cruzeiros e cinquenta e dois centavos), à dotação do orçamento vigente que especifica.
O GOVERNADOR DO DISTRITO FEDERAL, no uso das atribuições que lhe. confere o artigo 7°, item I, da Lei n° 142, de 28 de dezembro de 1990, combinado com o art. 41, item I, das Normas Gerais de Direito Financeiro, aprovadas pela Lei n° 4.320 de 17 de março de 1964, e tendo em vista o que consta do Processo n° 056.000038/91
Art. 1° - Fica aberto a Fundação de Amparo ao Trabalhador Preso do Distrito Federal, o crédito suplementar no valor de Cr$ 4.251.360,52 (quatro milhões, duzentos e cinquenta e um mil, trezentos e sessenta cruzeiros e cinquenta e dois centavos), na dotação orçamentária indicada no Anexo I deste Decreto.
Art. 2°- O crédito suplementar de que trata o artigo anterior será financiado nos termos do art. 43, § 1° item I, da Lei n° 4.320, pelo Superavit Financeiro apurado em Balanço Patrimonial.
Art. 3° - Este Decreto entra em vigor na data de a publicação, revogadas as disposições em contrário.
103° da República e 32° de Brasília.
Este texto não substitui o publicado no DODF nº 101, seção 1, 2 e 3 de 28/05/1991 p. 1, col. 2