DECRETO N° 13.204, DE 27 DE MAIO DE 1991.
Abre crédito suplementar no valor de Cr$ 200.000.000,00 (duzentos milhões de cruzeiros), ás dotações do orçamento vigente que especifica.
O GOVERNADOR DO DISTRITO FEDERAL, no uso das atribuições que lhe confere o art. 7°, item III, da Lei n° 142, de 28 de dezembro de 1.990, combinado com o artigo 41, item I, das Normas Gerais de Direito Financeiro, aprovadas pela Lei n° 4.320 de 17 de março de 1.964, e tendo em vista o que consta do Processo n°00113.000672/91,
Art. 1° - Fica aberto ao Departamento de Estradas de Rodagem do Distrito Federal – DER/DF, o crédito suplementar no valor de Cr$ 200.000.000,00 (duzentos milhões de cruzeiros), nas dotações orçamentária, indicada no Anexo I deste Decreto.
Art. 2° - O crédito suplementar de que trata o artigo anterior será financiado nos termos do art. 43, § 1º, item II, da Lei n° 4.320 de 17 de março de 1.964, pelo Excesso de Arrecadação.
Art. 3° - Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições com contrário.
103° da República e 32° de Brasília.
Este texto não substitui o publicado no DODF nº 101, seção 1, 2 e 3 de 28/05/1991 p. 1, col. 1