SINJ-DF

LEI Nº 6.581, DE 20 DE MAIO DE 2020

(Autoria do Projeto: Deputado Roosevelt Vilela)

Dispõe sobre a veiculação de vídeos ou áudios educativos para a conscientização sobre doação de sangue e de medula óssea nas aberturas de shows realizados no Distrito Federal.

O GOVERNADOR DO DISTRITO FEDERAL, FAÇO SABER QUE A CÂMARA LEGISLATIVA DO DISTRITO FEDERAL DECRETA E EU SANCIONO A SEGUINTE LEI:

Art. 1º É obrigatória a exibição de vídeos educativos ou áudios, para fins de conscientização, sobre doação de sangue e de medula óssea na abertura de todos os showsartísticos e eventos culturais com aglomeração de público no Distrito Federal.

Parágrafo único. Para atendimento ao disposto no caput, na impossibilidade de projeção de vídeo, os organizadores dos eventos devem substituir a apresentação de vídeo por transmissão de áudio ao alcance sonoro do público participante.

Art. 2º Entendem-se por eventos culturais os showsmusicais, teatrais e de dança, bem como acontecimentos similares, que possuam público previsto de mais de 1.500 pessoas.

Art. 3º A projeção dos vídeos educativos deve ser feita em telas que permitam a visualização de seu conteúdo por todo o público do local onde se realize o showou evento cultural.

Art. 4º O Poder Executivo editará decreto de regulamentação no prazo de 90 dias da publicação desta Lei, contendo sanções previstas na legislação vigente e elegendo o órgão fiscalizatório para o pleno cumprimento da norma.

Art. 5º Esta Lei entra em vigor na data da sua publicação.

Brasília, 20 de maio de 2020

132º da República e 61º de Brasília

IBANEIS ROCHA

Este texto não substitui o publicado no DODF nº 95, seção 1, 2 e 3 de 21/05/2020 p. 2, col. 1