DECRETO Nº 1.305 DE 04 DE MARÇO DE 1970
Abre crédito suplementar no valor de NCR$ 10.000,00 (dez mil cruzeiros novos) à dotação do orçamento vigente que especifica.
O GOVERNADOR DO DISTRITO FEDERAL, usando das atribuições que lhe confere o art. 5º, item II, da Lei nº 5548, de 02 de dezembro de 1968, art. 20, item II, da Lei nº 3.751, de 13 de abril de 1960, combinados com o art. 41, item I, das Normas Gerais do Direito Financeiro, aprovadas pela Lei nº 4.320, de 17 de março de 1964,e tendo em vista o que consta do processo nº 004048/70,
Art. 1º - Fica aberto à Secretaria de Segurança Pública do Distrito Federal, o crédito suplementar no valor de NCR$ 10.000,00 (dez mil cruceiros novos) na seguinte dotação orçamentária:
30.0.00.00- DESPESAS CORRENTES
32.0.00.00- TRANSFERÊNCIAS CORRENTES
32.3.00.00 - TRANSFERÊNCIAS DE ASSISTÊNCIA E PREVIDÊNCIA SOCIAL 3
Art. 2º - O crédito suplementar de que trata o artigo anteriror será financiado nos têrmos do art. 43, § 1º item III da Lei nº 4.320, de 17 de março de 1964, pela anulação parcial, em igual valor, da seguinte dotação orçamentária da própria Secretaria:
30.0.00.00 - DESPESAS CORRENTES
31.0.00.00 - DESPESAS DE CUSTEIO
31.1.11.00 - VENCIMENTOS VANTAGENS FIXAS
31.1.11.12 - GRATIFICAÇÃO DE FUNÇÃO POLICIAL
Art. 3º O valor de que trata o presente Decreto integra a atividade SEP/2.107 - Manutenção das Atividades da Secretaria de Segurança Pública, Programa 07 Defesa e Segurança, Subprograma 01 Administração.
Art. 4º Êste Decreto entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Distrito Federal, 04 de março de 1970
82º da República e 10º de Brasília.
AIMÉ ALCEBÍADES SILVEIRA LAMAISON
Secretário de Segurança Pública
Este texto não substitui o publicado no DODF nº 36 de 06/03/1970
Este texto não substitui o publicado no DODF nº 36, seção 1, 2 e 3 de 06/03/1970 p. 2, col. 3