DECRETO N° 13.203, DE 23 DE MAIO DE 1991.
Homologa a Decisão no 10/91, do Conselho de Arquitetura, Urbanismo e Meio Ambiente – CAUMA.
O GOVERNADOR DO DISTRITO FEDERAL, no uso das atribuições que lhe confere o artigo 20, inciso II, da Lei n°3.751, de 13 de abril de 1960, e tendo em vista o que consta dos Processos n°s 012.000.616/89 e 012.000.191/90,
Art. 1° - Fica homologada a Decisão no 10/91, do Conselho de Arquitetura, Urbanismo e Meio Ambiente – CAUMA, que decidiu aprovar a instalação, na Torre de Televisão, de uma antena parabólica de 5 m de diâmetro, no estacionamento em frente aos boxes, para a Empresa Brasileira de Comunicação S.A., e um equipamento de VHF, na cobertura do Restaurante, para a Rádio Globo de Brasília.
Art. 2° - Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 3° - Revogam-se as disposições em contrário.
103° da República e 32° de Brasília.
Este texto não substitui o publicado no DODF nº 99, seção 1, 2 e 3 de 24/05/1991 p. 4, col. 2